TCE/MS aprova política para uso da internet e TIC na instituição

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou a Política de Uso da Internet e dos Recursos de Tecnologia da Informação (TIC), com o objetivo de regulamentar o uso adequado desses recursos por usuários internos e externos, colaboradores, prestadores de serviços, estagiários e demais agentes que tenham acesso ao sistema.

O documento estabelece princípios como legalidade, responsabilidade e proteção de dados pessoais. Entre as condutas proibidas estão o assédio sistemático via ferramentas digitais, acesso e compartilhamento de conteúdo ilícito, instalação de softwares não autorizados, hacking, e o uso dos recursos para fins pessoais comerciais ou políticos.

A política prevê quebra da confidencialidade dos acessos para garantias de segurança e a possibilidade de suspensão do acesso ou responsabilização administrativa, civil e penal para usuários que violarem as normas.

O controle de acesso contará com credenciais individuais e, sempre que possível, autenticação em dois fatores. O uso pessoal da internet será permitido de forma moderada, desde que não prejudique as atividades, não envolva conteúdos ilícitos e não utilize os recursos para fins pessoais que possam afectar a imagem institucional.

A implementação e monitoramento da política ficam sob responsabilidade da unidade organizacional de Tecnologia da Informação e do Comitê de Segurança da Informação do TCE/MS.