Tribunal de Contas homologa resoluções sobre fiscalização e prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) homologou, em 11 de fevereiro de 2026, decisões ad referendum do presidente da Corte que colocam em vigor importantes resoluções referentes ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e à prestação anual de contas por gestores municipais.

Essas deliberações alteram a Resolução TCE-MS nº 225, de setembro de 2024, instituindo o sistema e-Sfinge e estabelecem normas para organização, apresentação e remessa eletrônica da prestação anual de contas pelos administradores públicos municipais, além de outras providências para aprimorar os controles sobre a gestão pública no estado.

Ampliação de prazos e de transparência

Também foi prorrogada por mais 180 dias a vigência da Resolução TCE-MS nº 252, de agosto de 2025, que regulamenta procedimentos de adesão ao Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), instituído pela Lei Estadual nº 6.455, de julho de 2025, proporcionando mais tempo para que os municípios possam aderir e buscar regularizar suas dívidas fiscais com o estado.

A ampliação do prazo busca facilitar a adesão e fortalecimento da regularização fiscal municipal, contribuindo para a sustentabilidade fiscal dos entes.

Essas decisões refletem o esforço do TCE-MS em aprimorar a fiscalização, ampliar a transparência e fortalecer a governança dos recursos públicos dos municípios sul-mato-grossenses.

As resoluções estão disponíveis para consulta pública no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e entram em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da instituição com o controle externo efetivo.