Sidrolândia autoriza R$ 18 mil para internação compulsória
Contratação de serviço especializado visa cumprir determinação judicial e garantir o atendimento.
O Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Sidrolândia autorizou a contratação, por dispensa de licitação (nº 16/2026), de instituição especializada para prestação de serviço de internação compulsória.
O objetivo é garantir o cumprimento de determinação judicial do processo nº 0001035-44.2023.8.12.0045, conforme Recomendação do Poder Judiciário de Sidrolândia/MS.
A empresa recomendada é a Pro-vida Centro de Recuperação LTDA (CNPJ nº 42.632.981/0001-30). O serviço será prestado por 06 meses, com valor mensal de R$ 3.000,00, totalizando R$ 18.000,00.
A autorização foi publicada com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 108/2023, visando produzir seus efeitos legais. A Secretária Municipal de Saúde, Vanessa Rosa Prado, assinou a autorização em 24 de abril de 2026.
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